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TERMOS GERAIS - CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE

Este documento (“Termo”) integra o “Contrato” que se destina a regular o fornecimento da licença de uso do programa de computador (“Software”) e serviços correlatos, como especificado no Formulário Eletrônico de Pedido (“FEP”), também integrante do Contrato.

As Partes - Quem é Quem

WK: WK WK Sistemas de Computação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.910.651/0001-43, com sede em Blumenau - SC, na Rua Almirante Barroso, 730 - Vila Nova - CEP 89.035-402.

CANAL WK: Empresa qualificada no FEP, credenciada pela WK e prestadora de serviços específicos previstos no presente Termo. Quando não especificado o CANAL WK no FEP, as atividades poderão ser desempenhadas pela WK ou por outra empresa credenciada e indicada pela mesma.

LICENCIADO: Pessoa jurídica ou física identificada no FEP, que utiliza o Software nas condições especificadas no Contrato.

IMPORTANTE! O preenchimento do FEP e a utilização do SOFTWARE significam que o LICENCIADO aceita todas as condições do Contrato.

1 O Objeto deste Contrato

Propósito e finalidades gerais da contratação.

1.1 Este Termo trata da contratação do licenciamento de uso temporário do Software, da WK para o LICENCIADO, incluindo o fornecimento de suporte técnico e atualização durante a vigência da licença.

1.2 As instruções sobre os recursos e o funcionamento do Software estão restritas ao manual de uso e demais informações fornecidas no portal institucional e comercial de internet (“Portal WK”), incluindo videoaulas e tutoriais.

1.3 A contratação não compreende qualquer atividade de capacitação dos usuários quanto às regras de negócio aplicadas ao Software, razão pela qual a WK não é responsável pelo nível de conhecimento e entendimento técnico e legal do usuário final que venha a utilizar o mesmo. O conhecimento do usuário sobre procedimentos comerciais, fiscais ou quaisquer rotinas legais para parametrização e utilização do Software são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, que, em entendendo necessário, poderá contratar serviços de apoio específicos de consultoria e treinamento, eventualmente fornecidos pela WK ou pelo CANAL WK.

2 O Software Licenciado

Definições gerais do Software.

2.1 O Software é um programa de computador - cujos recursos e funcionalidades se encontram especificados no FEP, bem como nos manuais e materiais fornecidos pela WK - através do qual é realizado o armazenamento, organização e processamento de dados fornecidos pelos usuários.

2.2 O Software é hospedado em ambiente mantido pela WK ou por empresas contratadas por esta para tal finalidade. O acesso ao Software se dá por equipamentos do LICENCIADO, através da internet, por meio de mecanismos criados pela WK que podem, inclusive, demandar instalação de componentes ou programas clientes nos equipamentos de acesso.

2.3 O Software é acompanhado de manual digital de uso, agregado ao próprio sistema, não abrangendo qualquer documentação técnica de desenvolvimento e arquitetura do Software, por se tratar esta de elementos confidenciais, de propriedade e guarda exclusiva da WK.

2.4 O Software possui diversos módulos, ferramentas, funcionalidades e características que se encontram relacionadas na referida documentação digital, sendo que somente aquelas efetivamente comercializadas e licenciadas através do FEP serão acessíveis pelo LICENCIADO. Poderá a WK fornecer provisoriamente o acesso a módulos e funcionalidades não contratadas entre as partes pelo FEP, o que, neste caso, ocorrerá a título experimental para avaliação pelo LICENCIADO, cessando o acesso após o transcurso de determinado tempo.

2.5 A licença de uso do Software não confere ao LICENCIADO qualquer expectativa de fornecimento de funcionalidades e recursos não previamente demonstrados pela WK e contratados no FEP.

2.6 O Software é desenvolvido e comercializado para o funcionamento em equipamentos e configurações em conformidade com o prescrito pela WK através do Portal WK e demais meios de comunicação. Para acessar o Software, o LICENCIADO deverá possuir as condições técnicas mínimas de infraestrutura, necessárias conforme especificado no Portal WK.

2.7 O LICENCIADO declara ter tomado ciência das especificações de infraestrutura fornecidas pela WK, comprometendo-se a não utilizar o Software fora de tais condições, assumindo isoladamente o risco e a responsabilidade por tal descumprimento.

2.8 A utilização estável do Software depende substancialmente da qualidade e velocidade de conexão de internet utilizada pelo LICENCIADO. Conexões de internet com instabilidade ou baixa velocidade prejudicarão o uso do Software sem a possibilidade técnica de interferência, nem tampouco de responsabilização, pela WK ou pelo CANAL WK.

2.9 O Software foi desenvolvido para atender a diversas áreas de atuação e particularidades do mercado, razão pela qual poderá apresentar recursos direcionados, eventualmente não aplicáveis ao segmento do LICENCIADO, cabendo exclusivamente à este tal avaliação.

2.10 O Software é inicialmente disponibilizado com um conjunto opcional de dados e parâmetros préconfigurados, a fim de viabilizar a sua ativação e colocação em uso por parte do LICENCIADO em ambiente de homologação. Estes dados e parâmetros pré-configurados estão definidos de forma padronizada e generalizada, considerando as melhores e mais comuns práticas gerais de negócios e de legislação contábil e fiscal do mercado. Entretanto, tais configurações e parametrizações iniciais precisam ser obrigatoriamente revisadas, ajustadas e complementadas pelo LICENCIADO conforme a realidade específica de seu negócio, para que, então, o Software seja considerado e utilizado pelo LICENCIADO em ambiente de produção.

2.11 As pré-configurações existentes no Software podem ser ajustadas pelo LICENCIADO. Por se tratar de elementos necessários à ativação do Software, mas que demandam a verificação pelo LICENCIADO, nem WK nem o CANAL WK se responsabilizam pelos parâmetros e pré-configurações, nem tampouco pelas modificações realizadas pelo LICENCIADO, sendo de responsabilidade deste a revisão dos padrões e realização de ajustes conforme as especificações de seu segmento de negócio e de sua atuação.

2.12 O LICENCIADO poderá optar pela contratação de serviços profissionais especializados para auxiliar nesta tarefa, o que deve ser feito através de ajuste específico, restringindo-se a responsabilidade isoladamente às partes envolvidas nas atividades. Mesmo na hipótese de contratação de serviço especializado, é necessário que um contador ou outro profissional técnico habilitado com conhecimento de negócio do LICENCIADO acompanhe e valide todos os parâmetros, por se tratar de configurações de regras de negócio, fiscais e contábeis adotadas pelo próprio LICENCIADO.

2.13 Caso contratada a licença de uso do módulo Radar NF-e WK pelo LICENCIADO, a WK manterá os arquivos fiscais digitais de NF-e (XML) armazenados durante a vigência deste Contrato, até o limite do prazo legal estabelecido na legislação aplicável referente à guarda destes documentos, observando-se o que encerrar primeiro. Cabe ao LICENCIADO, responsabilizar-se:


I - Pela obtenção da segurança e manutenção da validade do certificado digital do tipo A1 formato PFX que deverá ser obtido através de autoridade certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil;


II - Por providenciar os formulários de contingência.


Encerrado o Contrato, cabe ao LICENCIADO efetuar a cópia dos referidos arquivos fiscais para sua própria infraestrutura dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar o encerramento, reconhecendo que, após este prazo, os dados em questão serão automaticamente eliminados da infraestrutura da WK.

2.14 O Software não possui qualquer recurso destinado a viabilizar a evasão fiscal ou a sonegação de informações legalmente exigidas. Cabe ao LICENCIADO utilizar-se do Software em estrita observância aos preceitos legais, sob pena de isolada responsabilização por eventuais irregularidades cometidas, bem como reparação da WK por qualquer dano que porventura venha a causar à mesma e a sua imagem.

3 Propriedade Intelectual e Licença de Uso do Software

Titularidade do Software e os limites dos direitos de uso licenciados.

3.1 Ressalvadas exceções especificadas neste Termo, a WK é a desenvolvedora e exclusiva titular dos direitos sobre o Software e seus módulos, incluindo nestes os códigos-fonte, códigos-objeto, modelos de dados, processos, interfaces e demais elementos de propriedade intelectual que integram o conceito de programa de computador.

3.2 A WK detém o exclusivo direito de exploração comercial das licenças de uso do Software, sendo que o presente licenciamento temporário não significa, sob qualquer hipótese, a venda ou transferência de propriedade do software ao LICENCIADO, nem tampouco o fornecimento de código-fonte, modelo de dados ou outros elementos de propriedade dos desenvolvedores.

3.3 Os módulos denominados MT FISCAL e MT PATRIMONIAL são desenvolvidos, bem como de propriedade e de responsabilidade técnica da empresa Microton Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 82.104.480/0001-03, com sede em Blumenau-SC, na Rua Almirante Barroso, 767, Sala 2, a qual concedeu os direitos de comercialização das licenças de uso dos módulos para a WK. A prestação de suporte poderá ocorrer diretamente pela referida empresa desenvolvedora, quando assim compreendido pela WK como tecnicamente necessário, situação em que a desenvolvedora observará as mesmas obrigações e compromissos aplicáveis, firmados pela WK no presente Contrato. Assim como a WK, a empresa desenvolvedora mantém o direito de retomada dos seus Softwares, no caso de descumprimento contratual por parte do LICENCIADO.

3.4 Todas as marcas, nomes comerciais e nomes de domínio relacionados à WK e ao Software são de exclusiva propriedade da WK, não se estabelecendo qualquer concessão para utilização ou exploração dos mesmos pelo LICENCIADO, a qualquer título.

3.5 Toda e qualquer alteração ou implementação feita no Software, sugerida ou não pelo LICENCIADO, a título oneroso ou gratuito, a qualquer tempo, incluindo customização paga, passará a incorporar o Software e será de exclusiva propriedade da WK, ocorrendo o direito de uso pelo LICENCIADO nos limites da licença estipulada do FEP e neste Termo.

3.6 A WK concede licença de uso do Software, de maneira limitada, temporária e revogável, para que o LICENCIADO possa utilizar o mesmo através da internet, na forma e condições apresentadas pela WK. Sob qualquer hipótese caberá ao LICENCIADO, a qualquer tempo, direito sobre os códigos-fonte, modelos de dados, documentação técnica ou quaisquer outros elemento de propriedade intelectual da WK não expressamente licenciados para uso durante a vigência do Contrato.

3.7 A licença de uso do Software se dá sem caráter de exclusividade, ou seja, fica livremente facultado à WK fornecer ou licenciar o uso do Software para terceiros, a qualquer título e sem qualquer necessidade de anuência pelo LICENCIADO.

3.8 A WK tem o direito exclusivo de transferir, ceder ou licenciar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações sobre o Software, seja para suas filiadas, coligadas, controladora, incorporadora, controladas, associadas ou subsidiárias, ou mesmo para terceiros, mantidas as obrigações ora ajustadas com o LICENCIADO durante a vigência do Contrato. A WK poderá ainda ceder os direitos e obrigações estabelecidos com o LICENCIADO a partir do presente Termo, do FEP e demais instrumentos, delegando inclusive qualquer uma de suas obrigações.

3.9 A licença de uso do Software é fornecida pela WK em caráter intransferível, cabendo ao LICENCIADO utilizar o Software tão somente para o atendimento de suas próprias demandas e dentro das limitações pactuadas no Contrato.

3.10 O uso do Software pelo LICENCIADO - incluindo módulos liberados e volume de dados, lançamentos e de usuários - é limitado às condições preenchidas no FEP, sendo que o uso extensivo estará condicionado à alteração das condições de contratação, com eventual ajuste de valores, conforme política de preços da WK vigente por ocasião da modificação. A ocorrência do não bloqueio do acesso ao Software ou a alguns de seus módulos não licenciados, não significa o direito de uso além dos limites especificados no FEP.

3.11 A eventual utilização do Software pelo LICENCIADO aquém dos limites estabelecidos não implica em qualquer abatimento nos valores contratados.

3.12 A licença de uso do Software é temporária, pelo período especificado no FEP e podendo ser renovada na forma ali estipulada. Ocorrendo o encerramento da licença, sem renovação, o acesso ao Software pelo LICENCIADO é interrompido. É facultado tanto ao LICENCIADO como à WK decidir pela não renovação da licença de uso, na forma prevista no Contrato.

3.13 Além das demais circunstâncias de propriedade intelectual legal e contratualmente previstas, é vedado ao LICENCIADO, inclusive na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados:

I - Copiar, alterar, ceder, transferir ou alienar a licença ou os direitos conferidos no Contrato, com ou sem reservas, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente;

II - Modificar as características do Software, seja para ampliá-lo ou alterá-lo de qualquer forma, bem como traduzir ou expressar em outra linguagem, submeter à engenharia reversa, decompilar, desmontar ou derivar, dar conhecimento de sua estrutura de dados a terceiros ou permitir que terceiro o faça;

III – Utilizar o Software fora dos limites previstos no FEP e nas demais partes do Contrato;

IV – Violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e de restrição de uso do Software;

V – Acessar ou alterar diretamente a base de dados sem a utilização do Software, inclusive através de mecanismos ou programas de leitura, geração de relatórios e/ou gravação externos; e

VI – Fornecer senhas de acesso ou possibilitar que terceiros que não sejam usuários do LICENCIADO acessem o Software.

3.14 A alteração ou manipulação do Software e/ou de sua base de dados, além de caracterizar violação da propriedade intelectual da WK, resultará na isenção de responsabilidade desta sobre o correto funcionamento do Software, bem como os resultados produzidos pelo mesmo.

3.15 Cabe ao LICENCIADO:

I - Tomar todas as medidas de segurança, perante o seu pessoal e terceiros, para que não sejam violados quaisquer direitos da WK sobre o Software;

II - Comunicar imediatamente a WK no caso de conhecimento de acesso indevido do Software por terceiros;

III - Não utilizar as especificações do Software ou permitir que terceiros as utilizem, sobretudo com objetivo de criar outro software com a mesma destinação

4 Suporte Técnico

Com o licenciamento do Software, é disponibilizado atendimento para resolução de situações de interrupção de uso e averiguação de anormalidades apresentadas, nas condições do Contrato.

4.1 O suporte técnico ao uso do Software é oferecido ao LICENCIADO adimplente e compreende a resolução de situações de interrupção de uso que normalmente ocasionam mensagens apresentadas pelo Software.

4.2 O fornecimento de suporte técnico se dá através de documentação de apoio fornecida pela WK, incluindo videoaulas e manuais disponibilizados no Portal WK, bem como através do WK Conecte, ferramenta de gestão de serviços utilizada pela WK para atendimento e comunicação pela internet.

4.3 O suporte técnico se limita ao fornecimento de esclarecimentos sobre o funcionamento do Software, fazendose necessário o conhecimento do LICENCIADO e seus usuários quanto ao seu segmento de atuação (ex.: regras de negócio, normas fiscais e operações da empresa) bem como da sua infraestrutura técnica (ex.: equipamentos, rede de comunicação e sistema operacional).

4.4 O fornecimento de suporte técnico pela WK é prestado através do WK Conecte, exclusivamente nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos horários de 8 às 12 horas e de 14 às 18 horas, observado o fuso horário e os feriados da cidade sede da WK, situada em Blumenau – SC. O atendimento através do WK Conecte não necessariamente ocorrerá através de conversas instantâneas, podendo demandar tempo indeterminado para a troca de mensagens. O WK Conecte pode ficar temporariamente inoperante, em situações de caso fortuito e de força maior.

4.5 Sempre que acionado o suporte técnico através do WK Conecte, caberá ao LICENCIADO fazer constar na solicitação de suporte, a descrição detalhada do incidente observado, bem como a identificação do usuário responsável para contato pelo suporte da WK.

4.6 O suporte técnico oferecido através do presente Termo não prevê o atendimento fora das datas e horários convencionados, atendimento presencial ou através de telefone.

4.7 Não estão elegíveis para aberturas de chamados de suporte técnico, usuários do Software que não tenham sido devidamente treinados para utilizá-lo pela WK ou pelo CANAL WK.

4.8 A WK pode disponibilizar um guia ou documentação própria, contendo instruções sobre os procedimentos e atividades que envolvem o fornecimento do suporte técnico, cabendo ao LICENCIADO observar as respectivas instruções para o atendimento de suas demandas.

4.9 Não se enquadra como suporte técnico, para fins do presente instrumento: fornecimento de instruções, treinamento ou capacitação para uso do Software; suporte a programas de terceiros; assessoria contábil, empresarial, fiscal ou de qualquer outra natureza; questões sobre infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação do LICENCIADO; migração de dados ou solicitações de implementações no Software. Em ocorrendo tal demanda por parte do LICENCIADO, inclusive através do WK Conecte, poderá a WK ou o CANAL WK, em compreendendo viável, oferecer o respectivo serviço, mediante contratação própria estabelecida entre as partes.

5 Atualizações do Software

O licenciamento de uso do Software prevê o fornecimento de versões e releases atualizados, proporcionando melhorias, prevenção e correção de anormalidades, bem como adequações à legislação, observadas as condições contratadas.

5.1 A atualização compreende o fornecimento de releases e versões do Software para seu aprimoramento e manutenção de seu correto funcionamento, dentro dos recursos e funcionalidades existentes e previstos para o mesmo.

5.2 A atualização é dividida nas seguintes categorias:

I – Preventiva, que compreende a elaboração e fornecimento de atualizações e pacotes de correção do Software, conforme necessidades identificadas pela WK;

II – Corretiva, que compreende a solução de anormalidades operacionais do Software e a retificação de dados processados incorretamente, sempre que for tecnologicamente possível;

III – Mandatória, que compreende as adequações à legislação vigente, de cunho federal e estadual, conforme necessárias para atendimento das funcionalidades do Software e dentro dos limites previstos neste Contrato;

IV – Evolutiva, que compreende a demais modificações que a WK decidir efetuar, objetivando a melhoria e o desenvolvimento do Software.

5.3 Quando, segundo critérios técnicos da WK, não houver tempo hábil para implementar todas as modificações legais entendidas como necessárias, no período compreendido entre a publicação da norma e o início de sua vigência, a WK poderá indicar soluções alternativas que, em seu entendimento, podem atender, temporariamente, às exigências resultantes das modificações legais, até que ocorra a devida atualização do Software. O LICENCIADO se compromete em comunicar a WK, por escrito e tão logo tome ciência, sobre a necessidade de atualizações de cunho legal, enviando, inclusive, a cópia da publicação da legislação que dará origem às mudanças solicitadas.

5.4 As rotinas do Software serão implementadas conforme interpretação da WK sobre as normas editadas pelo governo. Quando expressamente solicitado pelo LICENCIADO, a WK poderá, a seu exclusivo critério, optar pela concordância da implementação de funcionalidades operacionais conforme interpretação legal do LICENCIADO, situação em que tal implementação ocorrerá através de contratação de customização, especificamente ajustada entre as partes, assumindo o LICENCIADO a responsabilidade pela validação e uso da funcionalidade.

5.5 Não são considerados eventos motivadores de atualização do Software, para os fins deste instrumento:


I – Obrigações assumidas pelo LICENCIADO a partir de negócios com entidades públicas ou privadas ou às quais o LICENCIADO esteja inserido, obrigado ou não, de forma individual ou coletiva, junto a sindicatos - tais como convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos - junto a associações de categoria profissional ou econômica, e/ou junto a estatutos/normas de organizações públicas ou privadas;


II – Alterações e inovações da legislação ou de normas municipais, bem como daquelas aplicáveis a segmentos específicos de atividades, assim caracterizados as que se restringem a uma determinada divisão, conforme conceito aplicável à CNAE Fiscal pela CONCLA (Comissão Nacional de Classificação);


III - Alterações de legislação ou de normas aplicáveis que se restrinjam a uma determinada jurisdição ou competência tributária, parafiscal ou regulatória, e que não puderem ou não necessitarem, a critério da WK, ser aplicadas a outras jurisdições ou competências;


IV - Alterações de legislação que originarem novas funcionalidades ou módulos no Software, os quais, se desenvolvidos pela WK, poderão ser objeto de licenciamento próprio;


V - Procedimentos internos do LICENCIADO e que não estejam contemplados pelo Software;


VI - Programas ou ações de terceiros, mau uso do Software por parte dos usuários, falhas ou trocas de infraestrutura;


VII – Alterações ou acréscimos no Software para compatibilização com outros programas ou infraestrutura utilizados pelo LICENCIADO;


VIII – Migração de dados ou adequação de modelos de dados; e


IX – Implementações destinadas ao uso do Software fora das condições contratadas.

5.6 Por se tratar de um programa disponibilizado pela internet para acesso pelo usuário, as atualizações ocorrerão automaticamente e substituirão a versão/release anteriormente utilizada pelo LICENCIADO. O prazo de validade técnica da versão/release do SOFTWARE se encerra com o lançamento da versão/release subsequente, conforme cronograma definido pela WK.

5.7 Caso o LICENCIADO identifique alguma possível alteração/melhoria no Software, poderá sugeri-la para a WK que, após análise, poderá implementá-la e liberá-la a título de atualização evolutiva, não caracterizando qualquer obrigação por parte da WK tal implementação em prazo solicitado pelo LICENCIADO. A WK também poderá optar por não atender à implementação sugerida ou condicioná-la à contratação de serviço de customização.

6 Hospedagem, Disponibilidade e Acesso ao Software

Condições de disponibilidade do Software, a partir do seu conceito de computação em nuvem.

6.1 Considerando que o processamento do Software e o armazenamento de dados ocorrerá em ambiente configurado no conceito de computação em nuvem (Cloud Computing) e considerando, ainda, que as partes concordam não existir a garantia integral (100%) de nível de disponibilidade, fica estabelecido que, caso não se atinja o indicador igual ou superior a 99,0% em cada mês civil, será concedido abatimento sobre o valor de licenciamento de uso de temporário por um mês, na seguinte proporção:

DISPONIBILIDADE ABATIMENTO
95% a 98,99% 3%
90% a 94,99% 7%
85% a 89,99% 12%
80% a 84,99% 16%
Abaixo de 80% 25%


6.2 O abatimento ocorrerá na fatura referente ao mês do licenciamento ou, quando identificada a indisponibilidade após tal período, na fatura do mês imediatamente posterior.

6.3 Não são consideradas para cálculo de tempo de indisponibilidade, as seguintes ocorrências:


I - As interrupções necessárias para ajustes técnicos, manutenção, melhorias ou evolução tecnológica, sendo informadas com pelo menos 2 (duas) horas de antecedência pela WK;


II - No horário entre 1h e 4h (horário de Brasília), em que atualizações de versão e manutenções de ambiente serão realizadas pela WK, diariamente se necessário, ficando neste período o acesso ao Software indisponível ou instável;


III - As interrupções emergenciais decorrentes de necessidade de preservar a segurança do Software, destinadas a evitar e fazer cessar a atuação de “hackers”, similares ou destinadas a programar correções de segurança ou de caráter emergencial;


IV - Suspensão da prestação do licenciamento contratado por determinação de autoridades competentes ou por descumprimento de cláusulas do Contrato;


V - Falha na conexão (acesso) fornecida por empresa de telecomunicações que preste esse serviço;


VI - Falhas geradas pela sobrecarga de dados ou informações inseridas pelo LICENCIADO; ou


VII – Utilização do Software fora dos limites estipulados no FEP, no presente instrumento ou em outras documentações técnicas fornecidas pela WK.

6.4 Para fazer jus ao abatimento, caberá ao LICENCIADO apontar, especificamente, o período de ocorrência da indisponibilidade, para possibilitar a verificação pela equipe técnica da WK. Se eventualmente restar identificado que a inacessibilidade decorreu do LICENCIADO, de sua infraestrutura de hardware, software ou de comunicação, ou mesmo por caso fortuito ou força maior, não será aplicado qualquer abatimento por parte da WK.

6.5 O licenciamento de uso do Software não possui caráter - nem tampouco garantia - de alta disponibilidade, razão pela qual se estabelece abatimento ora previsto em substituição de qualquer exigência, por parte do LICENCIADO, de reparação de dano ou perda, material ou moral, decorrente na inacessibilidade do Software durante determinado período.

7 Serviços Correlatos Fornecidos por Canais WK

O Contrato pode contar com a participação de um Canal WK quando assim arrolado no FEP. Nesta situação, são observadas participações específicas do mesmo na relação, bem como eventuais prestações de serviços pactuadas isoladamente entre o CANAL WK e o LICENCIADO, sem a participação e responsabilidade da WK.

7.1 O CANAL WK, quando indicado no FEP, será o responsável pelo relacionamento comercial e de prestação serviços correlatos ao licenciamento objeto do Contrato, como implantação, treinamento e suporte técnico presencial, por acesso remoto ou extraordinário contratado pelo LICENCIADO. Tais serviços correlatos não se comunicam com as atividades da WK, devendo ser objeto de acordo próprio e específico entre o LICENCIADO e o CANAL WK.

7.2 Os canais WK são empresas autônomas, sem qualquer vinculação societária ou de grupo empresarial com a WK, passando, contudo, por prévios procedimentos de certificação técnica e comercial junto à mesma. A partir do atendimento de prerrogativas técnicas e administrativas, o CANAL WK se torna empresa credenciada para comercializar licenças de uso e oferecer serviços relacionados aos softwares desenvolvidos pela WK, dentro da política comercial mantida por esta.

7.3 As partes reconhecem e concordam que eventuais serviços expressamente acordados entre CANAL WK e LICENCIADO em documento próprio ou mesmo especificado no FEP, não possuem qualquer relação atrelada à WK, que permanece livre de vínculo obrigacional ou de responsabilidade relativos a tais negociações e atividades. Nestas circunstâncias, comprometem-se as partes a isentar e excluir a WK de qualquer polo de discussão envolvendo as respectivas negociações estabelecidas entre LICENCIADO e CANAL WK.


7.4 Os compromissos e as responsabilidade relativos a serviços e pagamentos estipulados entre CANAL WK e o LICENCIADO, são de exclusiva atribuição dos mesmos, sem qualquer participação e encargo da WK.

7.5 A hipótese de descredenciamento do CANAL WK pela WK implicará em sua exclusão do presente Contrato, bem como a cessação dos compromissos estabelecidos unicamente entre LICENCIADO e CANAL WK, eventualmente constantes no FEP. Caberá ao LICENCIADO a optar, ainda, pela substituição do descredenciado por um outro CANAL WK ou pelo relacionamento direto e exclusivo com a WK.

8 Preço e Pagamento

A disponibilização da licença de uso temporária do Software, bem como do suporte técnico, de atualizações e da manutenção da infraestrutura pela WK depende do correto adimplemento por parte do LICENCIADO, de acordo com este Termo e especificações do FEP. O eventual inadimplemento por parte do LICENCIADO implica na suspensão do seu direito de acessar o Software e demais recursos disponibilizados pela WK, podendo acarretar, ainda, na rescisão do próprio Contrato.

8.1 O LICENCIADO pagará à WK o valor estipulado no FEP, que lhe assegurará a licença temporária para uso do Software, pelo período e nos limites e forma especificados.

8.2 A efetivação do pedido pelo LICENCIADO, a partir da aceitação das informações lançadas no FEP e das condições do Contrato, ativará a licença de uso e o acesso ao Software, obrigando o LICENCIADO ao primeiro pagamento até o vencimento estipulado, independentemente de quando optar pelo início do uso do Software disponibilizado.

8.3 O segundo vencimento em diante, dentro do período contratado, ocorrerá na data escolhida pelo LICENCIADO, dentre as opções disponibilizadas pela WK.

8.4 A forma de pagamento será aquela assinalada no FEP pelo LICENCIADO. Poderão ser disponibilizadas opções previstas neste termo e/ou outras que vierem a ser oferecidas pela WK.


8.5 Cartão de crédito: Se esta opção de pagamento estiver disponível no FEP e for selecionada pelo LICENCIADO, o valor inicial será lançado após 7 (sete) dias do pedido, caso o LICENCIADO não proceda a desistência neste prazo.

Os pagamentos subsequentes serão lançados automaticamente no mesmo cartão informado, até manifestação em contrário do LICENCIADO.

É dever do LICENCIADO manter os dados do cartão atualizados. Caso os dados do cartão cadastrado vierem a sofrer alguma alteração que não venha a ser informada à WK, os pagamentos poderão não ser concretizados, implicando na suspensão do direito de uso do Software.


8.6 Boleto bancário: Se esta opção de pagamento estiver disponível no FEP e for selecionada pelo LICENCIADO, o boleto será emitido por ocasião do preenchimento do FEP, com vencimento para 7 (sete) dias após a data do pedido.

A não concretização do pagamento do boleto caracterizará a desistência do uso pelo licenciado e interromperá imediatamente o acesso ao ambiente e ao software, dando ainda por cancelada a contratação.

Os boletos serão enviados por e-mail, para o endereço cadastrado pelo LICENCIADO e, também, estarão disponíveis no Portal WK. Somente após a liquidação do boleto por parte do LICENCIADO é que a respectiva nota fiscal de serviços da WK será emitida contra o LICENCIADO e enviada por e-mail para o endereço informado.

8.7 O faturamento dirá respeito ao período de uso do Software, na forma ajustada no FEP.

8.8 O inadimplemento - total ou parcial - de algum pagamento implica na suspensão do direito de uso do Software pelo LICENCIADO, com o consequente bloqueio de acesso ao mesmo, além do não fornecimento de suporte técnico, atualizações e demais recursos disponibilizados pela WK.

8.9 Transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência, considera-se cancelado o licenciamento, interrompendo-se definitivamente o acesso ao ambiente e ao Software, situação em que os dados do LICENCIADO são eliminados do ambiente de produção e transferidos para um ambiente temporário de backup, o qual será mantido por no máximo mais 60 (sessenta) dias. Se o ex-licenciado optar por voltar a utilizar o Software em até 60 (sessenta) dias após o seu cancelamento, ele poderá solicitar à WK a restauração de seu backup, serviço que será executado mediante pagamento, conforme tabela de preços vigente. Caso o ex-licenciado deseje voltar a utilizar o Software após o período de 60 (sessenta) dias a contar do cancelamento, será considerada uma nova contratação com o Software fornecido nos padrões iniciais da WK, sem os dados anteriores do LICENCIADO.

8.10 Caso o preço ajustado no FEP envolva a eventual variação dinâmica conforme faixas/volume de uso de operações ou de lançamentos no Software pelo LICENCIADO, o faturamento apresentará os respectivos critérios e elementos utilizados para o cômputo do valor cobrado.

8.11 Ocorrendo eventual opção de modificação das características de licenciamento do Software pelo LICENCIADO (ex.: inclusão ou redução de módulos ou funcionalidades, de usuários, aquisição de pacotes de geração de notas fiscais), tal operação ocorrerá através de complementação do FEP, observando-se a tabela de preços da WK vigente na época da modificação.

8.12 Poderá a WK promover campanhas de desconto e de bonificação pontuais, cujo direcionamento e duração serão especificadas nas respectivas publicações. A promoção de uma campanha não representa qualquer novação nem alteração permanente na relação contratual entre LICENCIADO e WK, restringindo-se tão somente ao evento. Algumas campanhas poderão ser não aplicáveis ao LICENCIADO.

8.13 Salvo especificação diversa constante no FEP, valores contratados serão reajustados anualmente pelo IGPM acumulado do período ou, na sua ausência, por índice que venha a substituí-lo. Na hipótese do IGP-M acumulado no período resultar em zero ou em índice negativo, será aplicado o IPCA acumulado.

8.14 Ocorrendo oscilação na economia pátria que atribua desequilíbrio financeiro aos valores deste Contrato ou sobrevindo alteração na periodicidade mínima legal para reajustamento de Contratos desta espécie, nova periodicidade será aplicada, mediante aviso prévio ao LICENCIADO.

8.15 O valor do licenciamento de uso decorre da disponibilização do Software, suporte técnico, atualizações e manutenção da infraestrutura pela WK, bem como do direito de acesso e utilização do mesmo pelo LICENCIADO durante determinado período, sendo que o eventual não uso do Software pelo LICENCIADO não isenta este do pagamento contratado.

8.16 O atraso em qualquer pagamento estipulado acarretará ao LICENCIADO o acréscimo de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice de reajuste deste Contrato, restando facultado à WK o direito de emitir contra o LICENCIADO os títulos de crédito pertinentes e executar a dívida, independentemente de aviso prévio, tomando-se o presente instrumento como título executivo extrajudicial, conjuntamente ou não dos documentos eventualmente emitidos. Caberá ainda à WK a faculdade de encaminhar o registro do débito aos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao cartório de protesto.

8.17 O eventual não recebimento de boletos ou cobranças mensais pelo LICENCIADO não isenta o pagamento dentro dos prazos previstos neste instrumento, obrigando-se o LICENCIADO a procurar junto à WK o procedimento para o pagamento em dia, sob pena de incidência de multa e demais penalidades contratualmente previstas.

8.18 Se, na defesa de seus direitos, ou para haver a satisfação do quanto lhes é devido, a WK tiver que recorrer a meios administrativos ou judiciais, caberá a estes o direito de receber do LICENCIADO, além das demais imputações já previstas, o reembolso das custas e despesas judiciais, despesas de cobrança e honorários advocatícios, estes desde já calculados à razão de 10% (dez por cento) na seara administrativa e 20% (vinte por cento) em eventual processo judicial.

8.19 Na hipótese de, na vigência do Contrato, ocorrer a criação de novos tributos, ou modificação das alíquotas dos tributos atuais, de modo a majorar ou diminuir quaisquer ônus das partes contratantes, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderão os respectivos preços ser revistos para a continuidade da relação.

9 Vigência e Término

Condições de duração e renovação do contrato, bem como efeitos do seu encerramento.

9.1 O LICENCIADO terá direito a utilizar o Software durante o período ajustado no FEP, desde que adimplidas todas as suas obrigações contratuais.

9.2 Caso especificada no FEP a renovação recorrente, o licenciamento de uso será prorrogado para novo período mediante remuneração, até que o LICENCIADO ou a WK se manifestem pela cessação.

9.3 A manifestação de vontade de encerramento do licenciamento de uso poderá ocorrer a qualquer momento, tanto pelo LICENCIADO como pela WK, através:

I – De área própria para tal solicitação, disponibilizada no Portal WK;

II - De mensagem de correio eletrônico postada entre o endereço cadastrado pelo LICENCIADO no FEP e o endereço comercial@wk.com.br;

III – De envio de correspondência em papel, com comprovação de entrega; ou

IV – Da interrupção dos pagamentos por mais de 30 (trinta) dias.

9.4 A manifestação de vontade de encerramento do licenciamento de uso do Software dará por encerrado o Contrato a contar do término do período de uso ativo no momento da manifestação. Após tal prazo, ocorrerá a interrupção de acesso ao Software pelo LICENCIADO, bem como ao suporte técnico e demais recursos disponibilizados pela WK.

9.5 Caberá ao LICENCIADO o pagamento pelo período de uso em vigência por ocasião da manifestação de encerramento, independentemente da parte motivadora.

9.6 Manifestado o interesse pelo encerramento do licenciamento de uso, caberá ao LICENCIADO a extração dos seus dados que se encontrarem armazenados no Software. A referida extração se dará através de rotinas de exportação e relatórios disponibilizadas no Software, devendo ocorrer dentro do prazo restante para o encerramento do último período de licenciamento ativo contratado e pago.

9.7 A WK não presta serviços de migração de dados para outros sistemas. Por conter elementos de propriedade intelectual envolvendo a modelagem dos dados, a WK não fornece o banco de dados ao LICENCIADO, mas sim os dados através de processo de extração. Os modelos de relatórios disponibilizados no Software possibilitam o pleno acesso e extração dos dados do LICENCIADO, cabendo unicamente a este eventuais remodelagens posteriores, para reaproveitamento em outros sistemas.

9.8 Caso o encerramento do licenciamento de uso tenha ocorrido por vontade da WK, o período de disponibilização do Software, para que o LICENCIADO promova a extração dos seus dados, será de 30 (trinta) dias a contar da manifestação, independentemente de eventual prazo menor restante menor para o término do licenciamento.

9.9 A licença de uso possui caráter temporário, razão pela qual o Software contém dispositivo de controle que poderá bloquear o acesso ao mesmo, a qualquer momento a partir da data de encerramento do licenciamento ou do não pagamento pelo respectivo período de uso.

10 Dados Cadastrais do Licenciado

Como são tratados os dados cadastrais fornecidos pelo LICENCIADO para a realização deste Contrato.

10.1 Ao proceder o cadastramento e preenchimento dos campos do FEP, o LICENCIADO fornece à WK e ao CANAL WK dados necessários para a contratação do licenciamento de uso do Software e prestação de serviços eventualmente ajustados.

10.2 O LICENCIADO se compromete com a veracidade dos referidos dados, mantendo-os constantemente atualizados e fornecendo eventual documentação comprobatória, sempre que solicitado pela WK ou pelo CANAL WK.

10.3 A WK e o CANAL WK poderão manter em seus bancos de dados as informações cadastrais fornecidas pelo LICENCIADO, mesmo após o encerramento do Contrato, zelando por sua integridade e confidencialidade, bem como utilizando tais dados para finalidades vinculadas ao relacionamento estabelecido entre as partes, incluindo os seguintes propósitos:

I – Manutenção de contato, através da internet, telefone, correio e/ou outros meios de comunicação;

II – Informar ao LICENCIADO sobre ações da WK, seus canais de comercialização e demais parceiros;

III – Informar ao LICENCIADO sobre novidades do Software e demais soluções fornecidas pela WK, canais de comercialização e parceiros;

IV – Envio de cobranças e notas fiscais; e

V – Divulgar sobre campanhas de relacionamento e promoções; e

VI – Manter registros da relação contratual para preservação de direitos.

10.4 É desde já reconhecido como aceito pelo LICENCIADO que seus dados coletados pela WK e/ou pelo CANAL WK sejam compartilhados com instituições financeiras e de proteção ao crédito, no atendimento de finalidades voltadas à gestão e operacionalização financeira, bem como mitigação de riscos pela WK.

11 Dados Tratados no Software pelo Licenciado

Compromissos e responsabilidades do LICENCIADO pelos dados que inserir, processar e gerar através do Software. Possibilidade de uso dos dados fora do Software e integração com outros sistemas.

11.1 Durante o uso do Software, o LICENCIADO efetuará a inserção e o tratamento de diversos dados que serão armazenados e processados pelo Software para atendimento de suas finalidades.

11.2 O LICENCIADO é exclusivamente responsável pelos dados que fornecer ao Software, bem como pelo uso e tratamento que fizer dos dados processados pelo mesmo, comprometendo-se, inclusive, a reparar a WK, o CANAL WK e/ou terceiros por despesas, danos e perdas que vier a causar a partir de tal tratamento irregular.

11.3 O LICENCIADO se responsabiliza pelos atos e decisões de seus usuários, comprometendo-se a atribuir os direitos de acesso nas configurações do Software, em conformidade com os poderes que entender delegáveis a cada usuário.

11.4 É obrigação do LICENCIADO conferir os dados lançados no Software, bem como verificar a correta aplicação da legislação fiscal e tributária ao caso concreto.

11.5 A WK não é responsável pelo monitoramento do conteúdo dos dados inseridos ou manipulados pelo LICENCIADO no Software.

11.6 Para a viabilização da prestação de suporte técnico, bem como análise e testes de armazenamento, comunicação e processamento, o LICENCIADO autoriza desde já a WK e o CANAL WK a monitorar e a acessar os dados lançados ou armazenados no Software. A WK se compromete com o sigilo e o não compartilhamento de qualquer dado decorrente da referida operação - identificado ou identificável - sem autorização do LICENCIADO.


11.7 O LICENCIADO reconhece e concorda que o Software – com a finalidade de prevenção, mitigação e correção de eventuais inconsistências - coleta e envia, automaticamente, dados de diagnóstico, mensagens de erro e de telemetria de utilização pelos usuários.

11.8 O LICENCIADO manterá constante vigilância sobre as operações geradas pelo Software, notificando o mais brevemente possível a WK, quando da ocorrência de alguma anormalidade.

11.9 O Software pode enviar dados anonimizados para ambiente distinto do banco de dados do Software, com a finalidade de execução de rotinas robotizadas de análise, a fim de disponibilizar a clientes do Software informações de inteligência empresarial sobre os seus respectivos negócios, bem como informações estatísticas globais envolvendo todos os clientes do Software que não se opuserem a tal compilação.

As rotinas existentes podem ser a qualquer tempo desativadas pelo LICENCIADO através do próprio Software, sendo que a não autorização pelo LICENCIADO pode refletir no consequente não recebimento das respectivas informações compiladas pelas rotinas.

A WK se compromete com o não uso de tais dados ou compartilhamento deles fora do estipulado neste Termo.

11.10 A WK efetuará a salvaguarda dos dados constantes no Software, observando ciclos próprios de backup, cuja duração maior de cópia guardada não ultrapassará 3 (três meses), ressalvados os períodos maiores de guarda de documentos eletrônicos fiscais legalmente exigidos. A restauração de dados eventualmente corrompidos, independentemente do motivo, observará o cronograma dos ciclos de backup e o período máximo de guarda ora especificada.

11.11 A restauração de uma cópia de backup, quando solicitada pelo LICENCIADO, incorrerá em cobrança de serviços por parte da WK conforme tabela de preço vigente à época do evento. A restauração de cópia de backup demandará ao LICENCIADO atualizar os dados inseridos no Software a partir o ponto de restauração. A atualização dos dados é de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.

11.12 A WK efetua e mantém pelo prazo legal o registro dos acessos e gravações de dados realizados pelos usuários do Software, incluindo informações relativas aos endereços IP dos equipamentos de origem dos acessos. A WK se compromete a não fornecer a terceiros os dados dos usuários do LICENCIADO relacionados aos acessos ao Software, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado do LICENCIADO ou nas hipóteses previstas em lei.

11.13 O Software poderá oferecer recursos para integração com novas plataformas e sistemas (a exemplo de instituições financeiras e governamentais), situação em que serão expostas as condições de uso no próprio Software, cuja concordância pelo LICENCIADO será condicionante para acesso utilização dos referidos recursos. Caso ocorra a opção do LICENCIADO por tal integração, fica este ciente de que a referida integração possibilitará o acesso de dados constantes no Software pelos referidos sistemas. Tal situação deve ser previamente analisada e avaliada pelo LICENCIADO – inclusive quanto aos termos de uso apresentados pelos mantenedores dos sistemas integrados – isentando desde já a WK por qualquer resultado, perda ou dano decorrente do tratamento dos dados pelos programas integrados.

12 Tratamento de Dados Pessoais

Estipulação de critérios, compromissos e distribuição de responsabilidades entre as partes para assegurar a preservação e proteção dos dados pessoais tratados em decorrência do Contrato e da utilização do Software.

12.1 Os dados dos representantes legais e demais pessoas informados no Contrato serão tratados pelas partes para o atendimento e execução do próprio Contrato, dentro do limite e finalidades necessárias ao seu cumprimento. Os representantes legais que celebram esta contratação reconhecem a legalidade do tratamento de seus dados pessoais para a consecução do presente Contrato, nos Termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

12.2 Nas hipóteses em que ocorra o tratamento de dados pessoais de terceiros pelo LICENCIADO através do Software, as partes desde já têm estipulado as seguintes condições:

I – Compromisso com a Legislação
Na qualidade de agentes de tratamento, responsáveis por atividades de tratamento de dados pessoais, o LICENCIADO, a WK e o CANAL WK, dentro de suas atribuições específicas, comprometem-se a observar plenamente os princípios e requisitos para tratamento de dados pessoais previstos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), além de eventuais ordenamentos que venham a substituila ou regulamentá-la.

II – Compromisso de Proteção
As partes se comprometem a proteger e preservar os dados pessoais a que tiverem acesso através de suas atividades relacionadas ao Contrato e ao Software, bem como a colher o mesmo compromisso junto aos respectivos profissionais e empresas contratados pelas mesmas e autorizados a tratar tais dados.

III – Operador e Controlador
A WK oferece o Software na condição de operador, para uso e exclusiva tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pelo LICENCIADO, com total autonomia deste e sem qualquer ingerência pela WK. No mesmo sentido, o CANAL WK executará suas atividades na condição de operador, voltado ao atendimento de necessidades do LICENCIADO no uso do Software. Cabem exclusivamente ao LICENCIADO as atribuições de controlador de dados, bem como a indicação de encarregado próprio - quando assim normativamente previsto - que atue como canal de comunicação entre LICENCIADO, titulares e autoridades responsáveis pela proteção de dados.

IV – Registros de utilização do Software
Com a finalidade de mitigar e reverter os efeitos de incidentes de segurança, a WK poderá coletar registros de acesso e utilização do Software vinculados às contas de acesso dos usuários do LICENCIADO, devendo este aplicar as medidas necessárias ao esclarecimento de tal procedimento a seus colaboradores e demais usuários do Software.

V – Boas Práticas de Segurança
O LICENCIADO, a WK e o CANAL WK se comprometem a estabelecer padrões de boas práticas de segurança de dados em relação às informações tratadas através do Software.

VI – Política de Privacidade
O LICENCIADO se compromete a conhecer e observar rigorosamente a política de privacidade da WK, disponibilizada no site desta e através de seus meios de comunicação.

VII – Responsabilidade por Incidentes
Cada parte será isoladamente responsável pela reparação de incidente a que der causa, decorrente do tratamento indevido dos dados dos titulares ou descumprimento à legislação correlata, comprometendo-se, inclusive, a reparar as outras partes por penalização ou desembolso comprovadamente sofridos pelas mesmas a partir de tais fatos.

VIII – Utilização de Campos de Dados Pessoais
O Software opera seus dados pessoais por meio de uma modelagem que prevê a inserção de dados desta natureza. O LICENCIADO se compromete a inserir e tratar dados pessoais somente em campos que possuem tal destinação, inclusive para viabilizar as operações de extração e tratamento previstas pela legislação.

IX – Incidentes de Segurança
A WK ou o CANAL WK, conforme o caso, informará ao LICENCIADO sobre eventual incidente de segurança no Software a que tiver conhecimento e que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais. Caberá ao LICENCIADO, na qualidade de controlador e conforme seu juízo de gravidade do incidente, comunicar sobre a ocorrência do fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos respectivos titulares, em prazo razoável normativamente estabelecido. A fim de oportunizar maior segurança aos dados tratados, compromete-se o LICENCIADO a comunicar a WK e o CANAL WK sobre qualquer possível incidente de segurança decorrente do Software ou de fragilidade identificada no mesmo, independentemente da gravidade ou de sua efetiva ocorrência.

X – Término do Tratamento
Ocorrendo o encerramento do contrato, a WK procederá, dentro do prazo contratualmente previsto, a eliminação dos dados, inclusive os pessoais controlados pelo LICENCIADO e operados pela WK através do Software. Poderá a WK e o CANAL WK permanecer no tratamento de determinados dados pessoais por força de cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese de tratamento prevista pela legislação específica, situação em que a WK e o CANAL WK passarão à condição de controladores dos referidos dados mantidos sob seu tratamento, sem a participação do LICENCIADO.

13 Confidencialidade

As partes manterão as informações em sigilo, evitando incidentes como o vazamento de dados e divulgação de informações confidenciais.

13.1 Comprometem-se a WK e o CANAL WK, por si, seus empregados, sócios e prepostos, a tratar com confidencialidade os dados inseridos pelo LICENCIADO no Software e tratados pelo mesmo.

13.2 O LICENCIADO, por si, seus empregados, sócios e prepostos, tomará como confidenciais os conhecimentos técnicos que obtiver sobre o Software, bem como as informações exclusivas que receber da WK ou do CANAL WK, incluindo propostas comerciais e especificações sobre o Software.

13.3 A inobservância do compromisso de confidencialidade ora previsto implicará à parte infratora o pagamento de reparação à parte lesada, no montante dos prejuízos sofridos, acrescido de eventuais indenizações judicialmente arbitradas, observados eventuais limites previstos neste contrato, sem, contudo, tornar lícita a atitude

14 Das Penalidades

Para a aplicação de preços acessíveis ao LICENCIADO, bem como considerando-se as peculiaridades que envolvem os programas de computador - com os mais diversos fatores de influência sobre seu funcionamento – são estipulados aspectos de mensuração e limitação de penalidades entre as partes.

14.1 Em decorrência das características de contratação e precificação do licenciamento do Software, fica livremente estipulado entre as partes que, salvo quanto a danos resultantes de violação ao direito autoral, sob nenhuma circunstância as partes serão obrigadas pelo pagamento de indenização, de uma para outra, superior à totalidade dos valores de licenciamento de uso pagos em decorrência deste Contrato, bem como não serão responsáveis por danos especiais, eventuais, imprevistos ou indiretos, pela perda de fundo de comércio ou de lucros cessantes, paralisação de trabalho, perda de dados, falha ou mau funcionamento do computador, e quaisquer outros danos ou perdas comerciais.

15 Disposições Gerais

Apontamentos que não foram abordados no restante do Contrato, como mudança de endereço; divulgação em rol de clientes; cessão e transferência do contrato e demais convenções contratuais habituais.

15.1 Qualquer mudança de endereço deverá imediatamente ser comunicada entre as partes, através do Portal WK.

15.2 O LICENCIADO autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes da WK e do CANAL WK, através de qualquer meio de mídia, inclusive da internet, bem como utilizar as logomarcas do LICENCIADO em tal divulgação, durante a vigência deste Contrato, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou outra autorização específica.

15.3 A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento dos Termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.

15.4 Os Termos e disposições constantes deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos referentes às condições nele estabelecidas.

15.5 É intenção das partes que, na hipótese de qualquer uma ou mais das disposições contidas neste instrumento serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste Termo, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado.

15.6 O presente Termo pode ser atualizado e substituído, mediante prévia comunicação pela WK ao LICENCIADO e ao CANAL WK, circunstância em que, optando o LICENCIADO pelo não encerramento do uso do Software, passarão a vigorar as novas condições para quaisquer períodos de licenciamento e eventos subsequentes.

15.7 O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título.

15.7 As partes convencionam que fica facultado à WK - a qualquer tempo - na condição de titular dos direitos sobre o Software, transferir, ceder ou licenciar, no todo ou em parte os direitos e obrigações inerentes ao Software e a este Contrato, tanto para terceiros como para suas filiadas, coligadas, controladora, incorporadora, controladas, associadas ou subsidiárias, observando a prévia comunicação ao LICENCIADO, mas sem a necessidade de qualquer autorização ou concordância pelo mesmo.

15.8 As partes deste Contrato obrigam-se a cumprir a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente que protege o trabalho do adolescente entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, proibindo o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, ou realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

15.9 As partes deste Contrato devem observar constantemente a não utilização de trabalho análogo ao escravo ou trabalho forçado pela empresa e por seus parceiros comerciais, sob pena de rompimento imediato deste Contrato.

16 Assinatura e Validade dos Documentos Eletrônicos

16.1 As partes admitem como válidos entre si os documentos emitidos eletronicamente através do procedimento de pedido, a partir do preenchimento do FEP - e do aporte de assinatura eletrônica quando utilizado -, dando-os por suficientes para a integral vinculação das partes ao presente Contrato.

16.2 Do mesmo modo, tomam os autores por válidas as comunicações e documentos produzidos através do WK Conecte e de e-mails corporativos das partes, bem como do próprio Software objeto do Contrato, incluindo, nestes, os registros das transações e operações executadas.

17 Foro

17.1 As partes elegem o Foro da Comarca de BLUMENAU - SC, com prevalência sobre qualquer outro, como o competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio concernente ao presente contrato.

Sobre Nós

Fundada em 1984, com uma história de pioneirismo e inovação, a WK Sistemas está localizada em Blumenau (SC), cidade conhecida nacionalmente pela forte atuação no setor tecnológico. A empresa, desenvolvedora de soluções ERP e especialista na área contábil e fiscal, possui mais de 100 mil cópias comercializadas em todo o Brasil. São mais de 7 mil empresas usuárias das soluções no país e mais de 60 canais ativos.
Atualmente possui cerca de 800 pessoas envolvidas.

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